Consultas

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Leis Municipais

Normas Jurídicas cadastradas no SAPL da Câmara de Marabá. Exemplos: Lei Ordinária, Emenda à Lei Orgânica, Decreto Legislativo.

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Leis Estaduais

Acervo de normas jurídicas do Estado do Pará

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Leis Federais

Acervo de normas jurídicas da República

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Projetos de Lei

Matérias Legislativas cadastradas no SAPL da Câmara de Marabá. Exemplos: Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução.

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