Legislação Institucional

Lei Orgânica Municipal - LOM - de 05/04/1990

Texto consolidado com as modificações introduzidas pela Emenda à Lei Orgânica n.º 35, de 28 de dezembro de 2000 – Emenda de Revisão, atualizado até a Emenda à Lei Orgânica n.º 43, de 10/6/2009 e atualizado até a Emenda à Lei Orgânica n.º 51, de 27 dezembro de 2017

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Regimento Interno

RESOLUÇÃO N.º 394/96 DE 30 DEZEMBRO DE 1996. DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ADAPTANDO O FUNCIONAMENTO E O PROCESSO LEGISLATIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – Texto consolidado com alterações até Maio de 2018

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